Política de Privacidade e Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso do ENOQ Bank

Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); e ENOQ Capital Instituicao de Pagamentos S.a., inscrita no CNPJ sob o nº 35.990.763/0001-01 com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Rua Paschoal Bardaro, 1075, Sala 122 - 14.021-655, (“ENOQ Bank”); têm entre si justo e acordado este Termo e Condições de Uso do ENOQ Bank (“Contrato”), nos termos e condições abaixo.

1. Definições

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

2. Objeto

2.1. Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia, pelo ENOQ Bank, para:
(i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema;
(ii) criação de Conta ENOQ Bank, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e
(iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta ENOQ Bank de titularidade do USUÁRIO.

2.2. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá:
(i) realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis em Conta ENOQ Bank;
(ii) verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à Conta ENOQ Bank;
(iii) realizar transferências entre USUÁRIOS detentores de Conta ENOQ Bank;
(iv) efetuar ordem de transferência para conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (via TED, TEF ou DOC);
(v) realizar pagamentos e transferências via QRCode, conforme disponibilidade;
(vi) emitir boletos bancários;
(vii) realizar pagamentos de boletos bancários e contas de consumo;
(viii) realizar recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, dentre outras;
(ix) realizar pagamentos e transferências via aproximação, conforme disponibilidade;
(x) solicitar emissão de cartão pré-pago;
(xi) realizar pagamentos e transferências pelo serviço Folha de Pagamento ENOQ; dentre outras Funcionalidades disponíveis;
(xii) a adesão ao serviço de folha de pagamento terá o tempo mínimo de 12 (doze) meses de permanência.

2.2.1. O ENOQ Bank poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades disponíveis na Plataforma.

2.3. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

2.4. O ENOQ Bank, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.

2.5. O ENOQ Bank não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

2.5.1. O ENOQ Bank não será responsável pela:
(i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO;
(ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional;
(iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou
(iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.

3. Credenciamento ao Sistema

3.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo:
(i) preenchimento do Cadastro; e
(ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

3.2. Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:
(a) Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF/MF válido e ativo; e
(b) Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.

3.2.1. O ENOQ Bank poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, o ENOQ Bank poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3.2.3. Na hipótese de o ENOQ Bank verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, o ENOQ Bank poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

3.2.4. O ENOQ Bank poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.

3.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante o ENOQ Bank.

3.3.1. O ENOQ Bank não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.

3.4.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.2. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à ENOQ Bank, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.

3.4.3. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com o ENOQ Bank; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

3.5. Para utilizar os serviços prestados pelo ENOQ Bank, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser:
(i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou
(ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.5.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, o ENOQ Bank não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

3.6. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios:
(i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira;
(ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito;
(iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente;
(iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou
(v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à ENOQ Bank, seus parceiros, demais USUÁRIOS ou terceiros.

3.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

3.8. O ENOQ Bank poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4. Conta ENOQ Bank

4.1. Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta ENOQ Bank, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

4.1.1. O simples Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta ENOQ Bank, o que somente ocorrerá após:
(i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e
(ii) a realização de qualquer Transação no Sistema

4.2. O carregamento da Conta ENOQ Bank se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:

(a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em seu favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta ENOQ Bank;
(b) Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente para a conta corrente indicada pelo ENOQ Bank, mediante operações de TEF, DOC ou TED;
(c) Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema; e
(d) Liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com cartões de crédito ou débito.

4.2.1. O ENOQ Bank poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta ENOQ Bank pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

4.2.2. Com o carregamento da Conta ENOQ Bank, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

4.3. Os recursos depositados na Conta ENOQ Bank poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:

(a) Realização de Transações de transferência para a Conta ENOQ Bank de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema;
(b) Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO; ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema;
(c) Carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; e
(d) Em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma, se disponíveis;

4.3.1. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada no mesmo dia da realização da Transação.

4.3.2. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.

4.3.3. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pelo ENOQ Bank quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta ENOQ Bank; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

4.4. O ENOQ Bank poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas ENOQ Bank e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pelo ENOQ Bank.

4.4.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pelo ENOQ Bank, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.

4.5. Os recursos creditados na Conta ENOQ Bank do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade do ENOQ Bank, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do ENOQ Bank; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do ENOQ Bank, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do ENOQ Bank; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo ENOQ Bank; e (iv) não compõem o ativo do ENOQ Bank, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

4.6. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade do ENOQ Bank não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.

4.6. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade do ENOQ Bank não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.

4.7. Os valores depositados na Conta ENOQ Bank devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pelo ENOQ Bank recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

4.8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta ENOQ Bank, sem a prévia e escrita autorização do ENOQ Bank, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante o ENOQ Bank.

4.9. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta ENOQ Bank, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza- se como prestação de contas, para todos os fins legais.

4.9.1. O ENOQ Bank disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo o ENOQ Bank não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

4.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta ENOQ Bank serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando o ENOQ Bank de qualquer responsabilidade.

5. Disputa e Cancelamento das Transações

5.1. O ENOQ Bank poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que: (i) tiver sido processada incorretamente pela ENOQ Bank, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Contrato e das Condições ENOQ Bank, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

5.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

5.3. Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas entre USUÁRIOS no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que o ENOQ Bank estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Contrato.

5.4. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

5.4.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento do ENOQ Bank disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

5.4.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

5.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, o ENOQ Bank solicitará aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

5.4.4. Caberá unicamente à ENOQ Bank, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

5.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta ENOQ Bank do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

5.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

5.5. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, o ENOQ Bank poderá, dentre outras medidas: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta ENOQ Bank, como garantia para cobrir potenciais danos à ENOQ Bank ou demais USUÁRIOS; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

5.6. As Transações serão canceladas, automaticamente, pelo ENOQ Bank, quando:
(i) for constatada sua duplicidade;
(ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas;
(iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude;
(iv) nos demais casos previstos neste Contrato.

6. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que o ENOQ Bank, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de:
(i) reter os valores mantidos na Conta ENOQ Bank do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à ENOQ Bank ou resguardar o ENOQ Bank contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e
(ii) compensar, com os valores mantidos na Conta ENOQ Bank, os débitos do USUÁRIO perante o ENOQ Bank, de qualquer natureza.

6.2. O ENOQ Bank procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta ENOQ Bank do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
(a) Quando o ENOQ Bank entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;
(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;
(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou
(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.

6.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pelo ENOQ Bank para proceda o carregamento imediato de sua Conta ENOQ Bank, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

6.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

6.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

6.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta ENOQ Bank, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à ENOQ Bank.

7. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta ENOQ Bank

7.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante o ENOQ Bank, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta ENOQ Bank, bem como encerrá-la, mediante solicitação à ENOQ Bank via Sistema

7.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta ENOQ Bank.

7.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando o ENOQ Bank de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

7.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta ENOQ Bank até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

7.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, o ENOQ Bank poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta ENOQ Bank.

7.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

7.7. A não utilização da Conta ENOQ Bank, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta ENOQ Bank.

7.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta ENOQ Bank será encerrada pelo ENOQ Bank independente de aviso- prévio.

8. Remuneração do ENOQ Bank

8.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta ENOQ Bank e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à ENOQ Bank as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.

8.2. O USUÁRIO pagará à ENOQ Bank:
(i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema;
(ii) tarifa de saque dos recursos;
(iii) tarifa por inatividade da Conta ENOQ Bank; (iv) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e
(v) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela ENOQ Bank e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.

8.2.1. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma no momento da realização da Transação.

8.3. Os valores das tarifas cobrados pelo ENOQ Bank são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

8.4. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, o ENOQ Bank poderá, alternativamente:
(i) realizar lançamentos de débitos na Conta ENOQ Bank; ou
(ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

8.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, o ENOQ Bank solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta ENOQ Bank. Tão logo haja recursos na Conta ENOQ Bank, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.

8.4.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta ENOQ Bank, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.

8.5. O ENOQ Bank poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.

8.5.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

8.5.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, o ENOQ Bank, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro.

8.6. O ENOQ Bank poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

8.7. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta ENOQ Bank; mediante prévia comunicação formal à ENOQ Bank, com antecedência de 30 (trinta) dias.

8.8. O USUÁRIO concorda que o ENOQ Bank, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.

9. Prazo de Vigência e Término

9.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

9.2. Este Contrato será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.

9.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

9.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de:
(i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou
(ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.

9.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta ENOQ Bank e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos do ENOQ Bank, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

10. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

10.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a ENOQ Bank descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

10.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que o ENOQ Bank não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

10.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A ENOQ Bank não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

10.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar o ENOQ Bank de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.

10.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir o ENOQ Bank de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a ENOQ Bank em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

10.6.1. O ENOQ Bank poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

10.7. O ENOQ Bank possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

10.7.1. O ENOQ Bank irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.

11. Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Funcionalidades

11.1. O ENOQ Bank autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram o Sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

11.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade do ENOQ Bank.

11.2.1. É vedado ao USUÁRIO:
(i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades;
(ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares;
(iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta ENOQ Bank.

11.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da ENOQ Bank ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

12. Serviços de Terceiros

12.1. O ENOQ Bank poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

12.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, o ENOQ Bank é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

12.2.1. O ENOQ Bank irá disponibilizar na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.

12.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

12.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, o ENOQ Bank não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

12.3.1. O ENOQ Bank não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

12.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que o ENOQ Bank não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

12.3.3. Além disso, o ENOQ Bank não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.

13. Disposições Gerais

13.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

13.2. O USUÁRIO expressamente autoriza o ENOQ Bank a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta ENOQ Bank, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

13.3. O USUÁRIO autoriza o ENOQ Bank a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias

13.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que o ENOQ Bank ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

13.5. O ENOQ Bank irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

13.6. As Partes elegem o Foro da Cidade de Ribeirão Preto/SP como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ENOQ Capital Instituicao de Pagamentos S.a.

Anexo
Termo de Utilização do Cartão Pré-Pago
Este Termo de Utilização do Cartão Pré-Pago é anexo (“Anexo”) e parte integrante dos Termos e Condições de Uso do ENOQ Bank (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as condições para utilização do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO.

1. Definições

1.1. Sem prejuízo das definições atribuídas no Termo e que também se aplicam a este Anexo, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

2. Objeto

2.1. Pelo presente Anexo, o USUÁRIO adquire o Cartão Pré-Pago físico, vinculado à Conta de Pagamento que será aberta perante a Emissora, possibilitando ao USUÁRIO aquisição de bens e serviços perante os Estabelecimentos filiados à Bandeira indicada no respectivo cartão.

2.2. O prazo para envio do Cartão Pré-Pago será informado na Plataforma e pelos canais de atendimento do ENOQ Bank.

2.3. Uma vez aprovada a emissão do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO, na qualidade de portador de um Cartão Elo, contará com os benefícios concedidos pela Elo e seus parceiros.

3. Credenciamento

3.1. Para aquisição do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deverá estar credenciado à ENOQ Bank

3.2. Ao aderir a este Anexo, o USUÁRIO concorda com a abertura de uma nova Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, perante a Emissora

3.3. Caso, após a emissão do Cartão Pré-Pago, o ENOQ Bank e a Emissora constatem que o USUÁRIO forneceu informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do USUÁRIO, elas poderão
(i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou
(ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar o Cartão Pré-Pago.

3.4. O ENOQ Bank e a Emissora não serão responsáveis pelo uso indevido do Cartão Pré- Pago por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4. Utilização do Cartão Pré-Pago

4.1. Após a aprovação do seu credenciamento perante o ENOQ Bank e a Emissora, USUÁRIO poderá realizar transações de pagamento com a utilização do Cartão Pré-Pago, desde que possua disponibilidade de saldo, dentre as quais:
(a) Compras em Estabelecimentos: o USUÁRIO poderá realizar compras em qualquer Estabelecimento que seja fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão Pré-Pago, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet; e
(b) Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão Pré-Pago. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas adicionais pelas empresas administradoras desses terminais.

4.2. Assim que receber o Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO ficará responsável por conferir os seus dados, sendo que o Cartão Pré-Pago será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma.

4.3. O USUÁRIO deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Elo, que possui termos condições específicas para a sua utilização.

4.4. O USUÁRIO é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão Pré-Pago. Recomenda-se que o USUÁRIO que:
(i) guarde seu Cartão Pré-Pago em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros;
(ii) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais, e;
(iii) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu Cartão Pré-Pago; e, ainda,
(iv) não utilize senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais do USUÁRIO e que efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança

4.5. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deve entrar em contato imediatamente por um dos canais de atendimento indicados no Cartão Pré- Pago ou na Plataforma do ENOQ Bank. Após o contato, o uso e acesso ao Cartão Pré-Pago poderá ser temporariamente bloqueado, até que o USUÁRIO receba novo cartão.

4.5.1. Com o cancelamento do cartão bloqueado, um novo Cartão Pré-Pago será emitido para o USUÁRIO, e será entregue nos prazos previamente informados. Poderão ser cobradas tarifas adicionais pela emissão do novo Cartão Pré-Pago, as quais serão automaticamente descontadas da Conta de Pagamento do USUÁRIO.

4.6. O ENOQ Bank e/ou a Emissora não são responsáveis pelas transações de pagamento realizadas pelos titulares do Cartão Pré-Pago, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda perante os Estabelecimentos.

5. Chargeback

5.1. Caso o USUÁRIO não reconheça uma operação feita com o seu Cartão Pré-Pago, deverá entrar em contato pelos canais de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback.

5.1.1. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e Emissora, de forma que o reconhecimento do Chargeback dependerá do envio de documentos e esclarecimentos que demonstrem a veracidade e licitude do negócio que deu origem à transação, sem que tenha havido culpa ou dolo do USUÁRIO.

5.1.2. Caso seja acatado o Chargeback, o valor será creditado na Conta de Pagamento do USUÁRIO, no prazo estabelecido pela Emissora. Não sendo reconhecido o Chargeback, a transação de pagamento será mantida.

5.2. O USUÁRIO está ciente e concorda que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá para transações de pagamento efetuadas com a utilização do Cartão Pré-Pago para compras online ou sem cartão presente.

5.2.1. Não serão aceitos os procedimentos de Chargeback para transações com a utilização realizadas por meio das Contas de Pagamento, que tenham sido efetuadas com a utilização de cartão físico, no qual foi inserido o chip e digitada a senha do USUÁRIO.

6. Cancelamento do Cartão

6.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cartão Pré- Pago, mediante solicitação realizada pelos canais de atendimento do ENOQ Bank.

6.2. Além das disposições de cancelamento estabelecidas no Termo, o ENOQ Bank poderá bloquear o Cartão Pré-Pago do USUÁRIO nas seguintes hipóteses:
(a) Caso o USUÁRIO viole quaisquer das disposições deste Anexo ou dos Termos;
(b) Caso sejam verificadas transações de pagamento fora do padrão de uso, e o USUÁRIO deixe de atender pedido de envio de documentos ou informações para a comprovação de sua regularidade; ou
(c) Em caso de falecimento ou insolvência do USUÁRIO.

7. Disposições Gerais

7.1. Este Anexo pode ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir eventuais alterações para a utilização do Cartão Pré-Pago, mediante comunicação ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos termos, poderá rejeitá-los, e realizar o cancelamento do Cartão Pré-Pago.

7.2. Se o USUÁRIO utilizar o Cartão Pré-Pago após alteração deste Anexo, entende-se que concorda com todas as modificações realizadas.

7.3. O USUÁRIO desde já concorda que o ENOQ Bank e a Emissora comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria